1. Introdução

A A.S.P.M.A (Associação de Servidores Públicos Municipais e Autárquicos) está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais ao utilizar nosso sistema de gestão de consignados.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

3. Dados Coletados

3.1. Dados Pessoais

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Dados de Contato: E-mail, telefone, celular, endereço
• Dados Funcionais: Matrícula, cargo, lotação, salário, margem consignável
• Dados Bancários: Banco, agência, conta (para operações de consignado)
• Dados de Acesso: Usuário, senha (criptografada), IP, data/hora de acesso

3.2. Dados Sensíveis

Não coletamos dados sensíveis conforme definição da LGPD (origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde, etc.), exceto quando estritamente necessário e com consentimento explícito.

4. Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados para:

• Gestão de descontos em folha de pagamento (consignados)
• Consulta de margem consignável
• Processamento de operações de empréstimo e cartão consignado
• Emissão de relatórios e demonstrativos
• Comunicação sobre operações e alterações contratuais
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Melhoria da experiência do usuário na plataforma
• Segurança e prevenção de fraudes

5. Base Legal para Tratamento

O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): Necessário para gestão de consignados
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Legislação trabalhista e previdenciária
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Segurança, prevenção de fraudes
• Consentimento (Art. 7º, I): Quando aplicável, com possibilidade de revogação

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Instituições Financeiras: Para processamento de operações de consignado
• Órgãos Públicos: Prefeituras, autarquias (para validação de margem)
• Prestadores de Serviço: Infraestrutura de TI, segurança, processamento de dados
• Autoridades: Quando exigido por lei ou ordem judicial

Importante: Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais.

7. Armazenamento e Segurança

7.1. Medidas de Segurança

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
• Criptografia de senhas (bcrypt)
• Controle de acesso baseado em perfis e permissões
• Logs de auditoria de todas as operações
• Backups regulares e redundância de dados
• Firewall e monitoramento de segurança 24/7

7.2. Retenção de Dados

Os dados são armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas ou conforme exigido por lei (geralmente 5 anos após o término do vínculo, conforme legislação trabalhista).

8. Seus Direitos (LGPD)

Você tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou incorretos
• Anonimização ou Bloqueio: De dados desnecessários ou excessivos
• Eliminação: De dados tratados com consentimento (após análise legal)
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
• Informação sobre Compartilhamento: Com quem compartilhamos
• Revogação de Consentimento: Quando aplicável
• Oposição: Ao tratamento em situações específicas

Como exercer seus direitos: Entre em contato através do e-mail [email protected] ou pelo telefone [telefone].

9. Cookies e Tecnologias

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência. Consulte nossa Política de Cookies para mais informações.

• Cookies Necessários: Autenticação, segurança (sempre ativos)
• Cookies Analíticos: Métricas de uso (opcional)
• Cookies de Marketing: Publicidade (opcional)

10. Transferência Internacional

Seus dados são armazenados em servidores localizados no Brasil. Caso haja necessidade de transferência internacional, será realizada apenas com países ou organizações que garantam grau adequado de proteção de dados.

11. Menores de Idade

Nossa plataforma não é direcionada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores sem autorização dos responsáveis legais.

12. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através do e-mail cadastrado ou aviso no sistema. A data da última atualização está sempre indicada no início deste documento.

13. Reclamações e ANPD

Se você acredita que seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos: